42 Conclusão da Solicitação irene batista da silva cruz - em: 03/06/2025
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Edição nº 181/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de setembro de 2015 SANTOS CORREA. Adv(s).: Não Consta Advogado. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSITO EM JULGADO EM INSTÂNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Fase de cumprimento de sentença. O prazo para cumprimento voluntário da sentença (art. 475-J do CPC), após o transito em julgado ocorrido e
