20 Conclusão da Solicitação ininterrupto de revezamento. fixa - em: 03/06/2025
Página 1 de 3
2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 690 permitido pelo artigo 7º, XIII, da Constituição da República, para os regramento constitucional sobre o tema (art. 7º, XIV, da CF), que empregados não submetidos a turno ininterrupto de revezamento. fixa apenas limite diário de 6h de labor. Diante do exposto, em que pese o entendimento deste Relator no Por fim, ressalto que, pela invalidade da norma convenciona
2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Vejamos. 125 dia/noite. Daí a idéia de falta de interrupção no sistema de trabalho sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos)." O autor foi admitido pela primeira reclamada - ÁGUIA BRANCA LOGÍSTICA, em 13/02/2012 e trabalhou até 25/10/2014, exercendo O turno ininterrupto de revezamento é aquele que se fazia nos a função de motorista em prol e dentro da
2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 681 de inverter-se o ônus probatório. a jornada praticada pela ré. Como não foi juntado aos autos nenhum documento para Em relação ao período posterior a 2013, peço vênia para demonstrar que o autor não trabalhava em turno ininterrupto de transcrever parte do comando sentencial, ante a precisa análise revezamento e nem realizava horas extraordinárias, resta c
2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 turnos alternados não descaracteriza a jornada especial 2928 prevendo esse horário de trabalho. estabelecida pelo artigo 7º, XIV, da CF. Ocorre que o reclamante extrapolava, habitualmente, essa jornada, A Constituição Federal priorizou o revezamento em detrimento da cumprindo, regularmente, 12 horas de trabalho, no regime 4x4, ininterruptabilidade, visando, justamente
2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 2915 previstos nos acordos coletivos. coletivos. A defesa rechaça o pedido arguindo que o autor sempre laborou O inciso XIV do artigo 7º da CF possibilita o elastecimento da sob normas convencionais que estabelecem o regime 4x4. jornada especial por meio de negociação coletiva. Essa extensão, contudo, é limitada ao paradigma estabelecido na Constituição Argui que
2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 154 edição, São Paulo: LTr, 2006, pág. 883, conceitua o turno do art. 7.º da CF, ao meu ver, encontra limite no inciso anterior que ininterrupto de revezamento: fixa a jornada em 08 horas e só permite prorrogação através de compensação mediante acordo coletivo ou convenção coletiva. "Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que co
1799/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 81 dezembro de 2012. Su-cessivamente, pede seja minorado o valor complexidade da matéria. do quantum indenizatório. Pois bem. Quanto à lesão mencionada, concluiu o perito que (ID 1431262, Mantida a condenação ao pedido objeto de perícia técnica, qual pág. 12): seja, indenização por danos morais decorrentes de acidente do i. Em relação à mão esquerda. O A
1893/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2016 39 classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa e observando-se os critérios definidos na decisão de primeiro grau, humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode abaixo disposta: subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou "a) a evolução salarial do autor; supressão por particulares e categorias.
2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1128 deverá ser de pelo menos 70% da jornada (pior das hipóteses) (ID 3.2 - A ré trouxe aos autos demonstrativos de pagamento e c9880aa - págs. 3-6) - os esclarecimentos periciais não foram controles de jornada, estes expressamente acolhidos pelo autor (ID impugnados pela ré. 0ae725d, pág. 23, último parágrafo). Nesse rumo, acolho as conclusões periciais, por s
