13 Conclusão da Solicitação icms devido. preliminares - em: 06/06/2025
Página 1 de 2
30 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SE Nº 418 DE 03 DE 02 DE 2015. A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO no uso de suas atribuições, conferidas pela PORTARIA SE Nº 1495 de 01.03.11, com base na Lei nº 6123, de 20.08.68, resolve remover MARIA DO SOCORRO FARIAS DOS SANTOS, Assistente Administrativo Educacional, Classe IV, FS-A, matrícula nº 129.201-3, para a Escola Estadual Monsenhor Adelmar da Mota Valença, no município
Recife, 22 de maio de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MERCADORIA VENDIDA (CMV) E AS VENDAS REGISTRADAS. O FATO APURADO (CMV > V) NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI COMO PRESUNÇÃO LEGAL DO ILÍCITO DENUNCIADO. 3. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que, o Demonstrativo elaborado, pelo autuante, não evidencia a infração denunciada, e, que o resultado apurado (CMV SUPERIOR ÀS VENDAS) não é ind�