14 Conclusão da Solicitação gabriel cordeiro lopes - em: 29/05/2025
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Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1347 1750 em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, não os havendo, aos sucessores previstos na lei civil. Provada a inexistência daqueles e a qualidade de herdeiros dos interessados, impõe-se atender à pretensão. ISTO POSTO, defiro o pedido de expedição de alvará. Defiro a gratuidade p
