CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3658 Superada, também, a nebulosidade em torno da responsabilidade do Estado, pois, como recortado do julgado acima, a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal brasileiro enseja a possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Nesse contexto, não prosperam os argumentos da reserva do possíve

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4490 Superada, também, a nebulosidade em torno da responsabilidade do Estado, pois, como recortado do julgado acima, a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal brasileiro enseja a possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Nesse contexto, não prosperam os argumentos da reserva do possível q

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3457 Nesse contexto, não prosperam os argumentos da reserva do possível quando confrontados com o mínimo existencial, tampouco a intervenção do Poder Judiciário no planejamento orçamentário do Poder Executivo, sendo o fornecimento de fraldas descartáveis às pessoas com enfermidade um espectro do dever de prestar assistência à saúde. Acerca do tema, vale salie

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4239 Superada, também, a nebulosidade em torno da responsabilidade do Estado, pois, como recortado do julgado acima, a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal brasileiro enseja a possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Nesse contexto, não prosperam os argumentos da reserva do possível qu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 2527 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (STF - AgR RE: 933857 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0800399-80.2013.4.05.8401, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 16/02/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-048 15-03-2016). Superada, também, a nebulosidade em torno da responsabilidade do Estado, pois, como recortado do julgado acima, a responsabilidade solidária

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2565 Nesse contexto, não prosperam os argumentos da reserva do possível quando confrontados com o mínimo existencial, tampouco a intervenção do Poder Judiciário no planejamento orçamentário do Poder Executivo, sendo o fornecimento de fraldas descartáveis às pessoas com enfermidade um espectro do dever de prestar assistência à saúde. Acerca do tema, vale sa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 2/ Página 2664 Nesse contexto, não prosperam os argumentos da reserva do possível quando confrontados com o mínimo existencial, tampouco a intervenção do Poder Judiciário no planejamento orçamentário do Poder Executivo, sendo o fornecimento de fraldas descartáveis às pessoas com enfermidade um espectro do dever de prestar assistência à saúde. Acerca do tema, vale salien

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 2/ Página 2728 Superada, também, a nebulosidade em torno da responsabilidade do Estado, pois, como recortado do julgado acima, a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal brasileiro enseja a possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Nesse contexto, não prosperam os argumentos da reserva do possível

Publicações Judiciais I ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem provações. Nesse sentido : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INV

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2429 Superada, também, a nebulosidade em torno da responsabilidade do Estado, pois, como recortado do julgado acima, a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal brasileiro enseja a possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Nesse contexto, não prosperam os argumentos da reserva do possível