Diário Oficial ● 17/09/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 17 DE SETEMBRO DE 2020 ACÓRDÃO N. 7538 - 1ª CPJ. RECURSO N. 18059 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 032017510020187-1). CONSELHEIRO RELATOR: HÉLDER BOTELHO FRANCÊS. EMENTA: ICMS - Auto de Infração. 1. Embaraçar a ação fiscalizadora na atividade de auditoria fiscal-contábil, deixando de apresentar, no prazo legal, os documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização originado de Ordem de Serviço, constitui infração sujeita à penalidade. 2. Recurso conhecido

Diário Oficial ● 08/06/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 08 DE JUNHO DE 2020 ACÓRDÃO N.7288- 1ª. CPJ. RECURSO N. 14083 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 072015510009929-5). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL. 1. Omitir informações econômico-fiscais, na data prevista pela legislação tributária vigente, configura infração à legislação tributária sujeita à penalidade legalmente prevista. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULG

Diário Oficial ● 02/03/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 02 DE MARÇO DE 2020 TORNAR SEM EFEITO . PORTARIA Nº 333 DE 27 FEVEREIRO DE 2020 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA Nº 961 de 30.05.2019, publicada no Diário do Estado nº 33.887 de 03.06.2019. RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 199, de 03/02/2020, publicada no D.O.E 34.107 de 04/02/2020, que concedeu Suprimento de Fundos a servidora MARGARETE GOMES NEVES referente ao mês de F

Diário Oficial ● 14/02/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.119 discriminadas no Apêndice I do Decreto n. 4.676/01, em operação interestadual, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, está sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuado pelo próprio adquirente. 2. Deixar de recolher o ICMS relativamente à mercadoria sujeita à antecipação na entrada em território paraense, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte �

Diário Oficial ● 03/05/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 03 DE MAIO DE 2019 Portaria n.º201904002339, de 02/05/2019 Proc n.º 102019730002052/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Luiz Raimundo de Carvalho – CPF: 071.253.642-68 Marca/Tipo/Chassi VW/GOL 1.0L MC5/Pas/Automovel/9BWAG45U3KT032564 Portaria n.º201904002341, de 02/05/2019 Proc n.º 2019730009815/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o

Diário Oficial ● 03/02/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18 DIÁRIO OFICIAL Nº 34106 do imposto devido. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 20/01/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 20/01/2020. ACÓRDÃO N.6999- 1ª. CPJ. RECURSO N. 14345 - DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N.: 092015510000227-2). CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOAO SCHUBER. EMENTA: ICMS. COMODATO. 1. A ausência de contrato escrito, tempestivo, sujeita à tributação do ICMS a operação com bens objeto de comodato. 3. Recurso conhecido e provido. DECI

Diário Oficial ● 13/04/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 13 DE ABRIL DE 2020 ACÓRDÃO N. 7141 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17441 – VOLUNTÁRIO(PROCESSO N. 252019730000253-1). CONSELHEIR0 RELATOR: FABIO ROBERTO DA SILVA VIEIRA. EMENTA: SIMPLES NACIONAL – Termo de Exclusão de Oficio. 1. O pedido de parcelamento implica em confissão irretratável do débito fiscal e em expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como em desistência do que tenha interposto. 2. O oferecimento de embaraço à fisc

Diário Oficial ● 17/03/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 17 DE MARÇO DE 2020 Portaria n.º202004000670, de 16/03/2020 Proc n.º 2020730004699/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: David Wilson Ribeiro de Freitas – CPF: 892.357.702-20 Marca/Tipo/Chassi CHEVROLET/COBALT 18M LTZ/Pas/Automovel/9BGJC6920HB174426 PORTARIA DE REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA – CAT Portaria n.º202004000583, de 16/03/2020 Proc n.º 002020

Diário Oficial ● 22/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.227 21 Sexta-feira, 22 DE MAIO DE 2020 a acusação. 3. Recurso conhecido para, em preliminar, declarar a nulidade do AINF. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 15/04/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 15/04/2020. ACÓRDÃO N.7246- 1ª. CPJ. RECURSO N. 15095 - DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N.: 042007510000183-7). CONSELHEIRO RELATOR: HELDER BOTELHO FRANCES. EMENTA: ICMS - Auto de Infração. 1. Deve ser mantida a decisão singular que, acolhendo os termos de diligê

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 57 “DA CONCLUSÃO Considerando o não preenchimento dos requisitos exigidos pelos dispositivos legais para concessão do benefício fiscal, somos de parecer pelo INDEFERIMENTO do pleito. MOTIVO (s) DO INDEFERIMENTO: 01-O POTENCIAL BENEFICIÁRIO ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO FISCAL E/OU CADASTRAL NÃOREGULAR. 02-Nf Aquisição Do Equipamento Da Adaptação Exigida - Documento não apresentado. 03-Nf Instala