36 Conclusão da Solicitação contrato de concess - em: 28/05/2025
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A ilegalidade, como se v?, ? evidente. Apesar disso, a UNI?O limitou-se a editar um ato (atrav?s do Minist?rio dos Transportes) reconhecendo a irregularidade da situa??o, mas h? anos mant?m-se inerte, sem tomar nenhum ato concreto para barrar tal irregularidade. O ESTADO DO PARAN?, que por meio de seus agentes pol?ticos foi coautor direto na materializa??o desta ilegalidade, curiosamente nesta a??o n?o contestou o pedido, como que implicitamente reconhecendo a ilegalidade por ele pr?prio cometid
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 1571 Por fim, requer, a procedência da aç¿o para, em virtude da quebra da 4ª cláusula do contrato de concess¿o, que sejam reconhecidas, de forma sucessiva, a nulidade das cláusulas sétima e oitava do contrato de concess¿o, a rescis¿o do contrato e para que o Município de Santarém, caso n¿o faça a exploraç¿o direta do imóvel, deflagre processo licitatório nesse para a sua concess¿o. Acost
No mais, como j? fundamentei initio litis “a compet?ncia est? adequada pelo valor da causa, inferior a 60 sal?rios m?nimos, fixando-se a compet?ncia no JEF (art. 3÷, Lei n÷ 10.259/01). Da mesma forma, sendo Ourinhos o domic?lio do(a) autor(a) e versando a a??o sobre direito do consumidor, resta tamb?m fixada a compet?ncia nesta Subse??o Judici?ria ? luz do art. 101, inciso I, Lei n÷ 8.078/90, bem como pelo fato de se tratar de a??o proposta contra a Uni?o, admitindo seu aforamento no domic?
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 1572 Da legitimidade do Ministério Público Uma das funç¿es institucionais do Ministério Público é a defesa do patrimônio público, justamente o que se discute nos autos. Confira-se: DUPLO GRAU DE OFÍCIO - APELAÇ¿O CÍVEL - AÇ¿O CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA: SUCESS¿O: MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É obrigatório o duplo grau de jurisdiç¿o das aç¿es civis públicas julgadas improcedentes
Anos mais tarde, em 2001, a UNIÃO também delegou ao ESTADO DO PARANÁ trecho da rodovia federal BR 153, que converge com a BR 369 na divisa do Estado do Paraná (em Jacarezinho-PR) com o de São Paulo (em Ourinhos-SP), conforme Termo Aditivo nº 01/2001 ao Convênio de Delegação nº 02/96, intitulado “Primeiro Termo Aditivo”. Em vez de promover uma nova licitação para exploração dessa nova rodovia delegada (BR 153), alegando um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de conc
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 998 ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA CARVALHO OAB/PA 7749 Cumpra-se o determinado à fl. 953. Castanhal, 09 de janeiro de 2019. Juiz ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO, respondendo. Despacho 953 Aguarde em secretaria o cumprimento do despacho proferido nos autos do processo em apenso nº 0001110-39.2006.8.14.0015. Castanhal/PA, 22 de julho de 2016. Processo: 0007809-78.2013.8.14.0015 SENTENÇA COM MÉRITO AÇÃO: DE
desemboca na BR 369). Em vez de promover nova licitação, o Estado do Paraná e a Econorte, aproveitando-se do contrato de concessão já existente, firmaram um termo aditivo e mudaram a localização física da praça de arrecadação antes instalada na extensão da BR 369 para o entroncamento dessas duas rodovias, o que implicou o início da cobrança de pedágio não só dos usuários da rodovia BR 369 como, também, dos usuários da rodovia BR 153, tudo sem licitação. Não bastasse isso,
de Termo Aditivo ao Contrato de Concess?o n÷ 71/97...” Ocorre que, percebendo a flagrante ilegalidade dessa permiss?o, em 2004 o Minist?rio dos Transportes (UNI?O) editou a Portaria MT n÷ 155/04, por meio da qual declarou nulo o referido termo aditivo sob o fundamento de ter estendido a concess?o da BR 369 para uma outra rodovia federal (BR 153) “sem o devido procedimento licitat?rio exigido pelo art. 175 da Constitui??o” (art. 1÷). Assim foi redigida a referida Portaria: “(...) Consi
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 1573 Compulsando os autos físicos, n¿o fora carrilada juntamente com a contestaç¿o qualquer prova no sentido de que a concessionária venha cumprindo com a sua contraprestaç¿o pelo uso do bem público e os documentos às fls. 64/67, estes últimos, recibos manuscritos sem autenticidade comprovada nos autos, n¿o possuem o cond¿o de debelar às alegaç¿es do MP, apesar do ônus probatório do conces
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 1570 razão do caráter alimentar da sua remuneração, consubstanciada na necessidade da sua própria subsistência. Ante o exposto, ante a demonstração concomitante dos requisitos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar que o réu conceda novo prazo ao autor para apresentação dos documentos necessários para o cargo de Agente de Fiscalização Fazendário ? cidade, referente ao conc
