Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1068 3285 e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. 2.4. A seu turno a petição inicial não é inepta, isto porque preenche os requisitos do art. 282 do CPC e não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo únic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1076 3131 pretensão, posto que eventual imposição indenizatória pode ser objeto de liquidação de sentença. 3. Pois bem. Os autos revelam que a parte autora foi titular de ações da Telebrás, adquiridas em meados de 1994 (fls. 14) quando aderiu a plano de expansão de telefonia promovido pela ré. Entende a par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1066 2752 dos com os documentos de fls. 9/26. 2. Citadas as rés ofereceram contestações: 2.1. A Telebrás arguiu, preliminarmente: ilegitimidade ativa (porque o autor já vendeu as ações que subscreveu); ilegitimidade passiva (porque o autor firmou contrato com a Telesp, para expansão do serviço telefônico prest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1068 3284 de telefonia promovido pelas rés. Entende a parte autora que recebeu número menor de ações a que tinha direito, e por isso reclama a diferença entre a quantidade apurada pelo preço unitário vigente na data do investimento, e aquele praticado na data em que as ações foram subscritas, e este pleito é qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1076 3132 e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. 2.4. A seu turno a petição inicial não é inepta, isto porque preenche os requisitos do art. 282 do CPC e não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo ún

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1067 3063 482.01.2011.009392-7/000000-000 - nº ordem 635/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - SÉRGIO LUIZ FERRUCCI X TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS E OUTROS - VISTOS. 1. Cuida-se de ação de obrigação de emissão de ações c.c pedido indenizatório encetado por SERGIO LUIZ FERRUCCI contra TE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1076 3133 decorrente de ações societárias não recebidas pelo adquirente da linha telefônica, sendo irrelevante o fato de o autor ter alienado as ações recebidas” (STJ - AgRg/REsp 473.864-RS - DJ 22.04.2003). 2.3. A ré Telebrás também não é parte ilegítima para ocupar o polo passivo da ação, não proced