13 Conclusão da Solicitação alberto willians de oliveira - em: 07/06/2025
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0004791-59.2005.403.6000 (2005.60.00.004791-8) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008091-39.1999.403.6000 (1999.60.00.008091-9)) JOSE AFONSO PASSOS(MS000839 ANTONINO MOURA BORGES E MS007614 - DANIEL ZANFORLIM BORGES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS004200 - BERNARDO JOSE BETTINI YARZON) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Manifeste-se o embargante, em dez dias, sobre os embargos de declaração apresentados às fls. 249-51.Int. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0014472-04.2015
subsumiu do tipo de infração administrativa prevista no art. 165 c/c o art. 277, 3º do CTB, conduta omissiva, e não no tipo isolado do art. 165 do mesmo código. A infração fora capitulada no auto de infração como sendo a prevista no art. 165 do CTB, deve-se admitir, mas a observação contida nesse mesmo auto dando conta de que o infrator se recusou a se submeter ao teste etilômetro (folha 34), reproduzida no DNRC 2014.03.000261 (folha 35), não deixa dúvida de que a capitulação cor
