1 Conclusão da Solicitação 752.068.626-49 - em: 07/06/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE RECURSO Tendo em vista a apresentação de Recurso Administrativo contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos formais previstos no do Decreto nº 44.844/08 e 47383/2018, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do presente edital, para emendar a peça de recurso, e encaminhá-la ao NAI – Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha, localizada à Ave
