1 Conclusão da Solicitação 5002949-96.2020.8.13.0704 - em: 28/05/2025
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Minas Gerais Diário do Executivo quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 – 9 RESOLUÇÃO SEJUSP N° 20, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e; Conside