Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3585 4837 indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (exercício 2022, ano calendário 2021). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação (art. 247 do CPC). 2 Os fatos alegados pela requerente são ve