13 Conclusão da Solicitação 20.934.876/0001-12 - em: 07/06/2025
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quinta-feira, 14 de Abril de 2016 – 65 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014 Ato Declaratório
12 – quarta-feira, 22 de Junho de 2016 Diário do Executivo ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma. Município de Sao Joao Del Rei. Inscrição Estadual Nome Empresarial 001581884.00-34 SONIA TECELAGEM LTDA - ME 002279688.00-44 MEGA LANCHE LTDA - ME 002385129.00-03 ANDRE LUIZ SILVA 08780605613 062568377.01-99 CASA DO CROCHE LTDA - ME Terça-feira, 21 de
