Seção I ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE NR.PROCESSO: 5423329.35.2018.8.09.0000 Cumpra-se. Relator 1 “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal ; b) b) acórdão proferido pelo Supr

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 NR.PROCESSO: 5423329.35.2018.8.09.0000 Recebidos os autos, foi indeferido o pedido liminar (evento nº 06), diante da ausência da plausibilidade do direito alegado. Devidamente intimada, a Agravada ofertou as contrarrazões recursais, oportunidade em pleiteou o desprovimento do recurso (certidão – evento nº 12). Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria de Jus

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA AGRAVADA: ELIANDA FERREIRA BRITO SANTOS RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE NR.PROCESSO: 5423329.35.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5423329.35.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUM

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 A matéria, inclusive, assemelha-se a dois temas de repercussão geral, já apreciados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 568.645 (Rela. Ilustre Mina. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 13/11/2014, Tema 148) e no RE 564.132 (Redatora MM. Mina. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 10/2/2015, Tema 18). No citado RE 568.645, o STF assentou que a execução, ou o pagamento singularizado

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 NR.PROCESSO: 5423329.35.2018.8.09.0000 Vara do Crime, Fazenda Pública, Registro Público e Ambiental da comarca de Cachoeira Dourada, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito, em sede de cumprimento de sentença, movida por ELIANDA FERREIRA BRITO SANTOS, em desfavor do MUNI

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 NR.PROCESSO: 5423329.35.2018.8.09.0000 “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENT

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 NR.PROCESSO: 5423329.35.2018.8.09.0000 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advo