Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 VARA: 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO : 0018483-69.2022.8.26.0564 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Angelica Verli Oliveira REQDO : Adalberto Copcinski VARA: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO : 1035846-52.2022.8.26.0564 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : MINIST�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 1873 condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, in