Diário da Justiça ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2022 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, SANNY JAPIASSU DOS SANTOS. DORES DE MENDONÇA SALES. ADVOGADO(S): MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA (OAB/PB 21734). RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 123 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800351-59.2020.8.15.0061. ORIGEM: DA 1ª VARA DA COMARCA DE AR