Diário da Justiça ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2018 RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800785-02.2016.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: PETRUCIA CLEIDE ARAÚJO SILVA ADVOGADO: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB/PB 16.870) E DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA (OAB/PB 16.190) APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: EDUARDO HE