Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 147- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012189-42.2014.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADA: EURIDICE MOREIRA DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 14