Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020 9 RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. (VIRTUAL) – 123 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801738-24.2020.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.