Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3481 706 SP) Processo 0000202-08.2001.8.26.0045 (045.01.2001.000202) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Aruja - Diante do exposto, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, REJEITO EMBARGOS INFRINGENTES opostos pela Fazenda Municipal de Arujá, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. - ADV: