14 Conclusão da Solicitação 03941876278 - em: 07/06/2025
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20 - Ano XCIV• NÀ 210 2017.171679, 5258-3, Art. 174; LENILSON BENEDITO DA SILVA, 05457567970, 2017.174668, 7048-1, Art. 244, Inc. II; LENILSON LUIZ VENANCIO, 05138830708, 2017.175822, 7030-2, Art. 244, Inc. I; LEONARDO SILVA ANGELO, 04097531537, 2017.177422, 7072-2, Art. 244, Inc. V; LEOPOLDO MARQUES DE ALBUQUERQUE SANTOS, 05149446570, 2017.174837, 7048-1, Art. 244, Inc. II; LETICIA ALVES DA SILVA, 04037642700, 2017.178595, 5169-1, Art. 165; LUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS, 03941876278, 2017.1774
Art. 165; SERGIO ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO, 00380106636, 2017.233498, 623122, Art. 165; SEVERINO BORBA DE ANDRADE JUNIOR, 03118192026, 2018.089115, 639522, Art. 165; SEVERINO CONSTANTINO SPANUDARKIS CABRAL, 01987817491, 2017.211856, 637622, Art. 165; SEVERINO HELENO DA SILVA, 03579713299, 2018.070803, 648122, Art. 165; SEVERINO LUCIANO CHAVES DA SILVA, 01576726073, 2017.233500, 623222, Art. 165; SEVERINO RAMOS DA SILVA, 00494390537, 2017.236002, 641022, Art. 165; SILVIO IZAIAS DE CARVALHO,
8 - Ano XCIX Ć NÀ 190 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/ PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de julho de 2012,CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução CONTRAN nº 941/2022; e