15 Conclusão da Solicitação 0190634-17.2003.8.02.0001 - em: 06/06/2025
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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1840 Relator : Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : MORADA ENGENHARIA COMERCIO LTD Distribuído por Sorteio em 13/01/2017 Nº : 0190634-17.2003.8.02.0001 - Apelação Origem : 0190634-17.2003.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Fernan
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1844 Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : FORMOSA INCORP LTDA Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza 317 Classe do Processo: Apelação 0190634-17.2003.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Munici
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1856 108 Apelado : HABITACIONAL Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS Q
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1856 143 idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, ante a inocorrência das prescrições e intercorrência do crédito tributário, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para que seja dado prosseguimento ao feito. 305, Apelação nº 021690041.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Pública
