13 Conclusão da Solicitação 0121459-94.2018.8.06.0001 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1877 273 REQUERENTE : Ailson Silveira Filho ADVOGADO : 29966/CE - Nathan Matias Lopes Soares REQUERIDO : Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC VARA: 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I) DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 10:48 horas PROCESSO : 0116686-06.2018.8.06.0001 CLASSE : Tutela e Curatela - Nomeação REQUERENTE : I.C.O.M.H. ADVOGADO :
Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1889 451 médica constante dos autos, em favor da parte requerente, LUIZ PAULINO DE VASCONCELOS, como meio assecuratório dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do novo CPC.Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.P.R.I. Cumpra-se.Fortaleza/CE, 16 de abril de 2018. ADV: