1 Conclusão da Solicitação 0024.12.075.682-0 - em: 29/05/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base nas justificativas apresentadas pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, por meio das Notas Explicativas constantes do MEMO SIEL.DLS.NT nº 732/14 -, às ff. 28 a 34 dos autos do processo, APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro no artigo 25, incisos
