Publicações Judiciais II ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00026ACR 61774 0010631-98.2011.4.03.6110 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR: DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APDO(A) : MARIA ODETE NOGUEIRA SOUZA ADVG : LUCIANA MORAES ROSA GRECCHI (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00027ACR 62730 0009798-20.2010.4.03.6109 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : LUIS HENRIQUE MENDES LEITE ADV : SP291564 MARCIA MAZZINI (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica

Publicações Judiciais II ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00026ACR 61774 0010631-98.2011.4.03.6110 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR: DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APDO(A) : MARIA ODETE NOGUEIRA SOUZA ADVG : LUCIANA MORAES ROSA GRECCHI (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00027ACR 62730 0009798-20.2010.4.03.6109 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : LUIS HENRIQUE MENDES LEITE ADV : SP291564 MARCIA MAZZINI (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica

Publicações Judiciais I ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Precedentes. 4. Com efeito, o MM. Juízo de origem, ao aumentar a pena-base, tendo por base apenas certidão de fl. 120 dos autos, violou comando expresso da Súmula 444 do STJ, no sentido de que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Provimento do recurso, quanto a este tópico, para redução da pena ao mínimo legal. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Publicações Judiciais I ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003884-97.2014.4.03.6120/SP 2014.61.20.003884-9/SP RELATOR INTERESSADO(A) EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. ISABEL VICENTE BENETTI SP238302 ROSILDA MARIA DOS SANTOS e outro(a) MARIA CONCEICAO DE ANNUNZIO MENDES SP152874 BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA e outro(a) 00038849720144036120 2 Vr ARARAQUARA/SP EMENTA PROCESSO P

Publicações Judiciais I ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Precedentes. 4. Com efeito, o MM. Juízo de origem, ao aumentar a pena-base, tendo por base apenas certidão de fl. 120 dos autos, violou comando expresso da Súmula 444 do STJ, no sentido de que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Provimento do recurso, quanto a este tópico, para redução da pena ao mínimo legal. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Publicações Judiciais I ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2017.03.00.002997-8/SP RELATOR IMPETRANTE PROCURADOR IMPETRADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Ministerio Publico Federal LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP IVAN CIARLO WILSON APARECIDO LEIVA Justica Publica 00001737520094036115 1 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES. MANDADO DE SEGURAN

Publicações Judiciais I ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : Justica Publica : 00084719720164036119 5 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade está comprovada, sobretudo pelos laudos periciais com resultado positivo para cocaína. 2. A autoria delitiva restou suficientemente demonstrada pelas declarações da testemunha e do acusado, que confessou em Juízo a prática do crime. 3. A natureza e a quantidade da droga são elemento

Publicações Judiciais I ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : Justica Publica : 00084719720164036119 5 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade está comprovada, sobretudo pelos laudos periciais com resultado positivo para cocaína. 2. A autoria delitiva restou suficientemente demonstrada pelas declarações da testemunha e do acusado, que confessou em Juízo a prática do crime. 3. A natureza e a quantidade da droga são elemento

Publicações Judiciais I ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2017.03.00.002997-8/SP RELATOR IMPETRANTE PROCURADOR IMPETRADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Ministerio Publico Federal LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP IVAN CIARLO WILSON APARECIDO LEIVA Justica Publica 00001737520094036115 1 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES. MANDADO DE SEGURAN