Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4189 DPGE - 1ª Inst. : Marta Rosângela da Silva (OAB: 101/BN) Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Lenize Martins Lunardi Relatora : Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Revisor : Juiz Waldir Marques Juiz Prolator : Eduardo Floriano Almeida 200 - Nº: 0047802-25.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal Origem : Campo Grande

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3689 Advogado : Andre Stuart Santos (OAB: 10637/MS) Advogado : José Henrique da Silva Vigo (OAB: 11751/MS) Advogada : Vivian Gonçalves Perez Miranda (OAB: 16252/MS) Agravado : Luis Marcio dos Santos Advogado : Alex Bontempi Alencar Campos (OAB: 17798/MS) Distribuído por Sorteio em 03/11/2016 Nº : 1412429-48.2016.8.12.0000 - Agravo de Instr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4195 79 Recurso em Sentido Estrito nº 0001824-27.2013.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Dorival Moreira dos Santos Recorrente: Luciano Pereira Mourão DPGE - 1ª Inst.: Ligiane Cristina Motoki (OAB: 154288/DP) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Élcio D’Ângelo Interessado: Luiz Carlos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4196 198 195) Apelação Criminal nº: 0034557-15.2014.8.12.0001 de Campo Grande/1ª Vara Criminal. Apelante: Valdenir Alexandre de Araujo, Apelado: Ministério Público Estadual. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DESª. DILETA TEREZINHA SOUZA THOMAZ. Decisão: Por unanimidade, negaram provimento. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4794 835 DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - AFASTAMENTO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO - PARCIAL PROVIMENTO. Segundo precedentes do Supe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4331 1001 do crime foram comuns para esse tipo de ocorrência criminosa. As consequências do crime foram graves, uma vez que a conduta perpetrada pelo réu causou à vítima abalo psicológico, conforme comprovado na instrução, e a fez apresentar alteração significativa de comportamento. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4331 994 a substituição retro, incabível suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, vez que respondeu ao processo solto e por não estarem presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar. Muito embora exista previsão no artigo 387, IV do Código de Processo Penal de que a sen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4331 997 Considerando na forma retro, a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena no mínimo legal de 06 meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, Incide em benefício do réu a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP. No entanto, em atenção a Súmula 231 do ST

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4369 742 previstas na Parte Geral, na Parte Especial, ou ainda, em leis especiais Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 243 da Lei 8069/90 ou seja, pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. A culpabilidade do réu foi normal para a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4675 735 permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. A culpabilidade é normal para a espécie. Seus antecedentes não lhe desabonam (f. 262-263). A personalidade e a conduta social do réu não puderam ser aferidas nos autos. Os motivos do