Caderno 2 - Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3006 27 Devedor: E. do C.. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): PRESIDENTE TJCE. Tipo de distribuição: Encaminhamento. 0000175-49.2023.8.06.0000 - Precatório. Credor: F. A. da S. R.. Advogado: Francisco Laécio de Aguiar Filho (OAB: 23633/ CE). Devedor: I. N. do S. S. - I.. Procurador: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU). Relator(a): PRESIDENTE TJCE. Ti

Caderno 1 - Administrativo ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 3006 17 Estado do Ceará. Por derradeiro, esclareço que o caso dos autos, por se tratar de crédito de natureza comum, não se enquadra nas hipóteses de pagamento do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, que possibilita o pagamento da parcela prioritária exclusivamente para os casos em que haja débito de natureza alimentar Isto posto, não havendo pendências a sanar a