Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 996 Por regular o acordo, homologo a transação (CLT, art. 831), deixando claro que ela obriga a primeira ré ao cumprimento do lá estipulado. INTIMAÇÃO Como as verbas transacionadas têm natureza indenizatória, não é caso de tributação. SOLUÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU Como a 2ª ré não participou do acordo e a transação envolvendo apenas um dos supostos

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 998 GRATUIDADE E HONORÁRIOS Presente a declaração de hipossuficiência sem elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º e CPC/2015, art. 99, §3º), conclui-se haver prova Pela presente, fica V. Sa. intimada da sentença de ID n. xx, dela, e, por tal, defere-se a gratuidade judiciária à parte autora proferida no f

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 1000 houve oferta de defesa. DISPOSITIVO SENTENÇA Face ao exposto, na ação 0024487-87.2018.5.24.0041 que HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EDUARDO JESUS LEMOS - CPF: 032.721.491-04 move em face de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E AO Proposta a ação em face de dois réus o autor apresentou acordo DESENVOLVIMENTO-FAPED - CNPJ 00.849.774/0001-91 e de para solução do

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais EXTRATO TERMO DE OUTORGA Torna Público o Termo de Outorga nº SEI 56642053 - processo sei 1220.01.0003924/2022-09; partes: secretaria de estado de desenvolvimento econômico - sede, cnpj 19.377.514/0001-99; a gestora: Funarbe - Fundação Arthur Bernardes, cnpj 20.320.503.0001/51.; e a beneficiária: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI cnpj 16.888.315/0001-57; objeto: apoio ao projeto de desenvolv

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022 – 29 Minas Gerais Diário do Executivo NOTIFICAÇÃO Nº 436 /2022 O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral interino Guilherme Costa Negro Dias, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apr

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – terça-feira, 08 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Fundação Clóvis Salgado - FCS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1ºTermo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 85/2021Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Chavek Ltda.-ME; Objeto: prorrogação por 12 (doze) meses, a partir de 29/12/22 ; Signatários: Kátia Marília Silveira Carneiro/FCS e Affonso Maria do Amaral; Processo SEI: 2180.01.0001686/2021-69. 2 cm -07 1710599 - 1 EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇ�